Questão
ID 3004614Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Do Âmbito de Aplicação
Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Federal de Biologia
No que se refere à Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), julgue os itens a seguir.
Não se subordinam ao regime da Lei de Licitações e Contratos Administrativos as contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.