Questão
ID 3004611Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo II - do Acesso a Informações e da Sua Divulgação
Ano: 2025 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Segundo a LAI, analise as assertivas abaixo:
I. Divulgar a estrutura e os horários de atendimento é medida de transparência ativa.
II. Interesses comerciais podem justificar sigilo de informações.
III. Informações pessoais têm acesso restrito por tempo indeterminado, salvo consentimento.
IV. O sigilo não pode impedir a apuração de irregularidades ou a recuperação de fatos históricos.
Quais estão corretas?