Questão 3004599

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 3004599

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Do Processo Licitatório

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara Municipal de Independência

Sobre o processo de compras públicas, regido pela Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O termo de referência é necessário apenas para contratações de obras e de serviços de engenharia, sendo dispensável para a contratação de bens e serviços comuns.
Alternativa B:
No processo licitatório, o reconhecimento de firma na documentação, durante a etapa do planejamento, somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, salvo imposição legal.
Alternativa C:
Em se tratando de estudo técnico preliminar para contratação de obras e serviços comuns de engenharia, sempre se faz necessária a elaboração de projetos, não sendo possível, em nenhuma hipótese, especificar o objeto em termo de referência ou em projeto básico.
Alternativa D:
É vedada, na Lei, a possibilidade de, mediante documentos de formalização de demandas, os órgãos responsáveis pelo planejamento de cada ente federativo, na forma de regulamento, elaborar plano de contratações anual.