Questão 3004587

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 3004587

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo II - do Acesso a Informações e da Sua Divulgação

Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Contabilidade do Amazonas


A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), é regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012, que detalha o tema de transparência ativa em relação ao direito à informação. A partir das informações que devem constar nos sites na Internet dos órgãos e das entidades sujeitos à sua regulamentação, julgue os itens seguintes.



Os sites devem indicar instruções que permitam ao requerente comunicar‑se, por via eletrônica ou telefônica.

Alternativas da questão 3004587
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