Questão
ID 3004583Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Da Indisponibilidade dos Bens
Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Odontologia de São Paulo
Acerca da improbidade administrativa, julgue os itens a seguir.
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, se houver mais de um réu na ação, a somatória dos valores declarados indisponíveis não poderá superar o montante indicado na petição inicial como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito.