Questão 3004580

A Lei nº 14.133/2021 modernizou o regime de sanções administrativas aplicáveis aos licitantes e contratados que cometem irregularidades. O objetivo é coibir práticas lesivas à Administração e garantir a seriedade dos processos de contratação. Um Analista de Compras e Licitação, ao identificar uma falha grave, como a apresentação de documento falso ou a inexecução total do contrato, deve conhecer o rito e as penalidades cabíveis, que podem variar de uma simples advertência até a declaração de inidoneidade. Assim, analise as afirmativas a seguir:

I.As sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar serão aplicadas exclusivamente pelo Tribunal de Contas, garantida a defesa prévia do interessado.

II.A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar é a sanção mais grave, sendo de competência exclusiva de Ministro de Estado, Secretário Estadual ou Secretário Municipal, e reabilitação é condicionada ao ressarcimento dos prejuízos e decurso de 3 anos.

III.A sanção de impedimento de licitar e contratar, prevista no Art. 156, III, aplica-se no âmbito do órgão ou entidade específica que aplicou a sanção, pelo prazo máximo de 5 anos.

Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS: