Questão 3004577

A instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para apuração dos ilícitos referidos na Lei de Improbidade Administrativa suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, 180 dias corridos, recomeçando a correr após a sua conclusão ou, caso não concluído o processo, esgotado o prazo de suspensão.

O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de 365 dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período, mediante ato fundamentado submetido à revisão da instância competente do órgão ministerial.

A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa prescreve em oito anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

A ação, encerrado o prazo para a conclusão do inquérito civil, deverá ser proposta no prazo de quinze dias, se não for caso de arquivamento do inquérito civil.

O prazo de prescrição interrompe-se pelo ajuizamento da ação de improbidade administrativa.