Questão 3004572 de Direito Administrativo - Unochapecó 2025

Questão

ID 3004572

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Do Recebimento do Objeto do Contrato

Ano: 2025 Banca: Unochapecó Órgão: Câmara Municipal de Chapecó

A conclusão de uma obra pública não se dá apenas com o término dos serviços no canteiro, mas através de um processo formal de recebimento pela Administração, que é dividido em duas etapas cruciais: o recebimento provisório e o recebimento definitivo. Este processo, regulamentado pela Lei nº 14.133/2021, visa garantir que o objeto foi executado conforme o projeto, as especificações técnicas e as normas vigentes, permitindo a verificação de eventuais defeitos ou vícios antes da aceitação final e da liberação das garantias contratuais. O engenheiro civil, fiscal do contrato, é o agente central neste processo. Assinale a alternativa que descreve corretamente as etapas de recebimento da obra.

Alternativa A:
Caso a comissão de fiscalização identifique defeitos durante a vistoria para o recebimento provisório, a obra deve ser aceita mesmo assim, sendo os reparos negociados posteriormente em um termo aditivo de custos.
Alternativa B:
O recebimento provisório é realizado por um servidor ou comissão designada, após a comunicação da conclusão da obra pelo contratado, e formaliza o início do prazo de observação para verificar a qualidade e adequação; o recebimento definitivo ocorre após o término desse prazo de observação (que não excede 90 dias, salvo exceções) e atesta o cumprimento integral das obrigações.
Alternativa C:
O recebimento provisório só é aplicado para obras de pequeno vulto, sendo que obras complexas, como pontes e viadutos, exigem apenas o recebimento definitivo mediante laudo de vistoria.
Alternativa D:
O recebimento definitivo ocorre imediatamente após a conclusão da obra, liberando o contratado de todas as responsabilidades, e o recebimento provisório ocorre 5 (cinco) anos depois, coincidindo com o fim do prazo de garantia legal.

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Questão 3004572

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