Questão 3004571

A Administração Pública, ao atuar, o faz com base nos poderes que a lei lhe outorga. Esses poderes podem ser classificados quanto à liberdade de ação do agente: Poder Vinculado e Poder Discricionário. No poder vinculado, a lei não deixa margem de escolha para o gestor; todos os elementos do ato (competência, finalidade, forma, motivo e objeto) estão definidos na norma. No poder discricionário, a lei confere ao gestor uma margem de apreciação (conveniência e oportunidade) quanto ao motivo ou ao objeto do ato. Assim, analise as afirmativas a seguir:

I.A concessão de uma licença (como um alvará de construção) é, tipicamente, um ato vinculado. Se o particular cumpre todos os requisitos exigidos pela lei (zoneamento, projeto, taxas), a Administração tem o dever de conceder a licença.

II.A autorização para o uso de um bem público (ex: autorização para fechar uma rua para um evento) é um ato discricionário, pois a Administração avalia a conveniência e oportunidade (o mérito) de concedê-la ou não, mesmo que o particular cumpra os requisitos formais.

III.Em um ato discricionário, a competência, a finalidade e a forma são sempre elementos vinculados à lei, sendo a discricionariedade restrita ao motivo e ao objeto do ato.

Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS: