Questão 3004569

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 3004569

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Presunção de Legitimidade ou Veracidade

Ano: 2025 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de São José

O diretor do Departamento de Recursos Humanos de uma Prefeitura editou um ato determinando a remoção de um servidor para outro setor, com o objetivo de atender à necessidade de serviço público. Esse ato foi praticado por autoridade competente, está de acordo com a legislação vigente e produz efeitos imediatos, mesmo antes de eventual contestação pelo servidor.

Com base nos conceitos e atributos dos atos administrativos, é correto afirmar que o ato descrito:

Alternativa A:
É nulo, pois só produz efeitos após ciência expressa do servidor interessado.
Alternativa B:
É irregular, pois não pode produzir efeitos antes da homologação judicial.
Alternativa C:
É válido apenas se o servidor concordar expressamente com a decisão administrativa.
Alternativa D:
É um ato privado, pois se refere à relação interna entre servidores e chefias.
Alternativa E:
É legítimo e possui o atributo da presunção de legitimidade, que garante sua validade até prova em contrário.

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