Questão 3004565

A Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção Empresarial, estabelece a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. A lei prevê mecanismos para incentivar a colaboração das empresas na apuração das irregularidades. Considerando os mecanismos previstos na Lei Anticorrupção, analise as afirmativas a seguir:

I. O acordo de leniência pode ser celebrado pela autoridade máxima de cada órgão ou entidade com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos lesivos, desde que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo.

II. A celebração do acordo de leniência isenta completamente a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado à administração pública.

III. Um dos resultados esperados do acordo de leniência é a identificação dos demais envolvidos na infração administrativa, quando couber, e a obtenção célere de informações e documentos que comprovem o ilícito.

Está correto o que se afirma em: