Questão
ID 3004561Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Mérito do Ato Administrativo, Discricionariedade Técnica, Controle da Discricionariedade
Ano: 2025 Banca: NUCEPE UESPI - Núcleo de Concursos e Promoção de eventos Órgão: Secretaria de Estado da Educação do Piauí
O poder discricionário na Administração Pública permite ao administrador público com base em margem de liberdade e limites estabelecidos por lei decidir considerando critérios de conveniência e oportunidade. Contudo, em que situações o poder discricionário pode ser anulado pelo Poder Judiciário?