Questão 3004556

na fixação das penas relativamente ao terceiro, quando for o caso, a sua atuação específica, não admitida a sua responsabilização por ações ou omissões para as quais não tiver concorrido ou das quais não tiver obtido vantagens patrimoniais indevidas.

os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados e das circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente.

para a aplicação das sanções, de forma isolada ou cumulativa, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

na aplicação das sanções, a dosimetria das sanções relativas ao mesmo fato já aplicadas ao agente.

as consequências práticas da decisão, salvo se decidir com base em valores jurídicos abstratos.