Questão
ID 3004554Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Das Infrações e Sanções Administrativas
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul
Acerca da aplicação de penalidades e sanções administrativas relativas aos contratos administrativos, julgue os itens subsequentes.
A licitante ou a contratada pode ser responsabilizada administrativamente por dar causa à inexecução parcial do contrato, mas não por deixar de entregar a documentação exigida para o certame.