Questão 3004550

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 3004550

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório

Ano: 2025 Banca: RHMAIS Órgão: Câmara Municipal de Senador Pompeu


A prefeitura abriu uma licitação para contratação de serviços de limpeza urbana. Após o resultado, uma empresa que participou apresentou recurso alegando que a proposta vencedora não cumpria todas as exigências do edital. Segundo a Lei nº 14.133/2021, durante o processamento da licitação, qual princípio deve orientar a análise do recurso e a decisão da autoridade competente?

Alternativas da questão 3004550
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