Questão 3004544

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 3004544

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio da Impessoalidade

Ano: 2025 Banca: Unochapecó Órgão: Prefeitura Municipal de Guatambu

O princípio da Impessoalidade, previsto no Art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), possui uma dupla acepção que rege a conduta do agente público e a validade dos atos da Administração, sendo fundamental na análise de licitações. Assinale a alternativa CORRETA que define este princípio em sua dupla acepção.

Alternativa A:
Determina que o agente público só pode agir conforme a lei expressamente autoriza ou determina (atuação secundum legem), não havendo liberdade de escolha fora dos limites legais.
Alternativa B:
Exige que a Administração busque os melhores resultados (ex: a proposta mais vantajosa) com o menor dispêndio de recursos, focando na gestão ágil e produtiva (economicidade).
Alternativa C:
Exige que a Administração trate a todos os licitantes sem favoritismos ou perseguições (finalidade pública objetiva) e veda a promoção pessoal de agentes ou autoridades na publicidade de atos, programas e obras (Art. 37, § 1º).
Alternativa D:
Garante a transparência dos atos da licitação (ex: publicação do edital) e o acesso aos autos do processo, sendo a divulgação oficial um requisito de eficácia.

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