Questão 3004532

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 3004532

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Atos Não Passíveis de Revogação

Ano: 2025 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Companhia de Gás de Mato Grosso do Sul

Com base na teoria dos atos administrativos e de acordo com as formas de extinção por anulação ou revogação, assinale a alternativa:

Alternativa A:
Em regra, a anulação e a revogação dos atos administrativos não possuem efeitos retroativos.
Alternativa B:
Admite-se a revogação de atos administrativos discricionários e de atos administrativos vinculados.
Alternativa C:
A Administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou anulá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada em todos os casos, a apreciação judicial.
Alternativa D:
Não é possível revogar o ato administrativo que concedeu licença funcional discricionária a um servidor, caso esta já tenha sido integralmente usufruída.