Questão
ID 3004529Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Tombamento
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Pará
No que diz respeito à intervenção do Estado sobre a propriedade privada e aos bens públicos, julgue os itens seguintes.
O tombamento pode recair sobre bens móveis e imóveis, estando sua implementação condicionada à prévia autorização legislativa.