Questão 3004525

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 3004525

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Declaração de Inidoneidade

Ano: 2025 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Fundação de Saúde e Assistência de Caçapava

Conforme a legislação brasileira, no caso de comprovação de fraude em licitações, o Tribunal competente pode aplicar penalidades ao responsável. Entre essas penalidades, está a declaração de inidoneidade. Com base nisso, qual das alternativas abaixo descreve corretamente os efeitos dessa declaração:

Alternativa A:
Proibição permanente de participar de licitações em todas as esferas da Administração Pública.
Alternativa B:
Impedimento de contratar com a Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, por até quinze anos.
Alternativa C:
Declaração de inidoneidade válida exclusivamente para o órgão onde ocorreu a fraude, com uma carta de absolvição.
Alternativa D:
Suspensão imediata do contrato firmado, sem necessidade de investigação complementar.
Alternativa E:
Inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal.

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