Questão
ID 3004522Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Princípio da Legalidade
Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Fisioterapia da 13ª Região
Em relação aos princípios básicos do processo administrativo brasileiro, julgue os itens seguintes.
O processo administrativo é instrumento para inibir as condutas arbitrárias.