Questão
ID 3004511Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção I - do Pedido de Acesso
Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Psicologia da 6ª Região
Quanto aos procedimentos de acesso à informação estabelecidos pela Lei nº 12.527/2011, julgue os itens seguintes.
A Administração Pública pode indeferir pedidos de informação que sejam protocolados sem a devida identificação do solicitante.