Questão 3004496

A observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência é obrigatória para toda a Administração Pública, seja Direta ou Indireta.

O princípio da eficiência exige da Administração Pública resultados positivos para o serviço público e a satisfação do interesse coletivo.

Os entes da Administração Indireta, por não integrarem diretamente o Estado, estão dispensados de observar os princípios previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal.

A moralidade administrativa pressupõe conduta ética e transparente por parte dos gestores públicos, inclusive os vinculados às entidades da Administração Indireta.

O princípio da publicidade implica que os atos administrativos devem ser divulgados oficialmente, salvo em situações legalmente justificadas de sigilo.