Questão 3004494

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 3004494

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo III - da Responsabilização Administrativa

Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Odontologia de São Paulo


De acordo com a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), julgue os itens a seguir.



A responsabilização administrativa da pessoa jurídica pela prática de atos lesivos contra a Administração Pública, nos termos da Lei nº 12.846/2013, não afasta a possibilidade de responsabilização individual dos seus dirigentes, dos seus administradores ou dos demais envolvidos.

Alternativas da questão 3004494
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