Questão
ID 3004492Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Instrução do Processo Administrativo
Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Contabilidade de São Paulo
À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue os itens a seguir.
Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá, motivadamente, adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.