Questão 3004478

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 3004478

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Que Regem a Administração Pública ou Princípios Constitucionais da Administração Pública ou Princípios Expressos e Implícitos da Administração Pública

Ano: 2025 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Câmara Municipal Dionísio Cerqueira

A Constituição Federal estabelece diversas normas que regulam o funcionamento da Administração Pública e os direitos e deveres dos servidores públicos. Com base nessas disposições, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
Os cargos em comissão podem ser livremente ocupados por pessoas de fora da Administração, independentemente da natureza das funções exercidas.
Alternativa B:
A estabilidade do servidor público efetivo é adquirida automaticamente após o estágio probatório de três anos, sem necessidade de avaliação.
Alternativa C:
Os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência devem ser observados pela Administração Pública direta e indireta, em todos os níveis de governo.
Alternativa D:
O acesso a cargos públicos independe de concurso público, desde que haja necessidade urgente de provimento.

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