Questão 300447 de Legislação Federal - FAFIPA 2025

Questão

ID 300447

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Do Advogado (Art. 206 e 207), Do Direito à Vida e à Saúde (Art. 7º a 14)

Ano: 2025 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Câmara Municipal de Candói

Durante uma visita de rotina a uma maternidade pública, a equipe da Defensoria Pública identificou que gestantes em fase final de gravidez não sabiam onde ocorreria o parto, nem haviam sido vinculadas a qualquer unidade de saúde para esse fim. Além disso, foi constatado que os recém-nascidos estavam sendo separados das mães logo após o parto, sob o argumento de que não havia espaço para alojamento conjunto. A Defensoria também verificou a ausência de ações educativas sobre aleitamento materno no hospital. Diante da situação narrada, assinale a alternativa CORRETA, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Alternativa A:
O ECA assegura que a vinculação da gestante à unidade de realização do parto é um direito, mas sua efetivação depende da disponibilidade orçamentária e da decisão médica.
Alternativa B:
A separação entre mãe e recém-nascido após o parto deve ser admitida em qualquer unidade de saúde, desde que haja justificativa administrativa.
Alternativa C:
O ECA atribui às instituições de ensino a responsabilidade exclusiva por ações de orientação sobre aleitamento e cuidados pós-parto.
Alternativa D:
A orientação sobre aleitamento materno e a permanência do recém-nascido junto à mãe são obrigações dos estabelecimentos de atenção à saúde, conforme previsto no ECA.
Alternativa E:
O ECA prevê que apenas hospitais privados devem garantir a vinculação da gestante ao local do parto e a educação sobre aleitamento materno.

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Questão 300447

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