Questão
ID 3004463Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Princípio da Motivação
Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Psicologia da 16ª Região
Acerca do processo administrativo, julgue os itens seguintes.
Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando decidirem recursos administrativos.