Questão 3004458 de Direito Administrativo - QUADRIX 2025

Questão

ID 3004458

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção I - do Pedido de Acesso

Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina do Estado do Espírito Santo

Um empregado público do CRM‑ES recebeu a solicitação de um cidadão pedindo acesso aos contratos de prestação de serviços de limpeza terceirizada firmados nos últimos três anos pelo Conselho. O empregado público consultou a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) para verificar se existe alguma vedação ao fornecimento desses documentos.

Com base nessa situação hipotética e conforme a legislação supracitada, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Os contratos administrativos devem ser disponibilizados ao cidadão, assegurando‑se a transparência dos gastos públicos e, caso haja informações sigilosas ou dados pessoais, estes podem ser protegidos sem impedir o acesso ao documento.
Alternativa B:
O acesso pode ser negado integralmente, porque contratos administrativos podem conter cláusulas sigilosas de proteção empresarial, mesmo que envolvam recursos públicos.
Alternativa C:
O empregado público pode negar o pedido sem apresentar justificativa, já que a Administração Pública não é obrigada a informar as razões de negativa de acesso.
Alternativa D:
O fornecimento só é possível mediante a autorização da Advocacia‑Geral da União ou mediante uma decisão judicial, pois os contratos são protegidos por sigilo legal.
Alternativa E:
O requerente precisa demonstrar interesse jurídico ou justificativa formal para obter cópia dos contratos administrativos.

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Questão 3004458

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