Questão 3004435

as cláusulas exorbitantes inseridas nos contratos administrativos têm por finalidade garantir o equilíbrio contratual em favor do particular, compensando os riscos da execução.

a alteração unilateral do contrato administrativo pela Administração é possível apenas mediante concordância expressa do contratado, sob pena de nulidade do ajuste.

a Administração pode rescindir unilateralmente o contrato administrativo nos casos previstos em lei, desde que assegure o contraditório e a ampla defesa ao contratado.

a aplicação de sanções contratuais pela Administração depende de autorização judicial prévia, em observância ao princípio do devido processo legal.