Questão
ID 3004428Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais
Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Psicologia da 6ª Região
Em consonância com as políticas arquivísticas, com a Lei de Acesso à Informação (LAI) e com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue os itens a seguir.
O acesso às informações públicas é assegurado pela LAI, mediante a criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e nas entidades do Poder Público, em local com condições apropriadas e realização de audiências ou consultas públicas e incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação.