Questão 3004427

A Lei nº 14.133/2021, conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, define as novas normas gerais sobre licitações e contratos administrativos no setor público. Acerca dessa lei, analise as afirmativas abaixo.

I. A Lei tem como um de seus objetivos assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.

II. É vedada, em qualquer situação, a inexigibilidade de licitação para contratação de profissional do setor artístico, de forma direta ou indireta.

III. O termo de referência é o documento necessário para a contratação de bens e serviços e deve conter parâmetros e elementos descritivos definidos pela lei.

IV. A Lei possibilita, em casos excepcionais, a combinação das modalidades de licitação previstas na própria norma ou a criação de novas modalidades para atender as necessidades do interesse público.

Das afirmativas, estão corretas: