Questão 300442

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2025

Questão

ID 300442

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assuntos: LOA na Lei 4.320 de 1964, Lei Nº 4.320/1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro, Unidade de Tesouraria ou de Caixa

Ano: 2025 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Prefeitura Municipal de Araucária

A Lei Ordinária Federal nº 4.320/1964 estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Deste modo, sobre o que dispõe expressamente a legislação mencionada sobre o exercício financeiro, é INCORRETO afirmar que:

Alternativa A:
pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas.
Alternativa B:
o exercício financeiro coincidirá com o ano civil.
Alternativa C:
os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício anterior em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias.
Alternativa D:
reverte à dotação a importância de despesa anulada no exercício; quando a anulação ocorrer após o encerramento deste considerar-se-á receita do ano em que se efetivar.
Alternativa E:
consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.

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