Questão 3004416

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 3004416

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo IV - da Política Tarifária

Ano: 2025 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Nos termos da Lei nº 8.987/1995 (Lei de concessões), a tarifa

Alternativa A:
será revista sempre que for determinada alteração unilateral do contrato pelo poder concedente.
Alternativa B:
será a mesma para todos os usuários do serviço público, por força do princípio da isonomia.
Alternativa C:
será revista quando, após a apresentação da proposta, ocorrer a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais.
Alternativa D:
será fixada pelo poder concedente e preservada pelas regras de revisão previstas na referida lei, no edital e no contrato.
Alternativa E:
não será subordinada à legislação específica anterior à concessão.