Questão
ID 3004395Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção I - Disposições Gerais
Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Psicologia da 13ª Região
De acordo com as restrições de acesso à informação, admitidas pela Lei nº 12.527/2011, julgue os itens seguintes.
Os documentos que tratem de condutas que impliquem violação dos direitos humanos, eventualmente praticadas por agentes públicos, não poderão ser objeto de restrição de acesso.