Questão 3004382

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 3004382

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Das Infrações e Sanções Administrativas

Ano: 2025 Banca: COTEC FADENOR - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino Superior do Norte de Minas Órgão: Câmara Municipal de Caetité

O município adjudicou licitação para aquisição de equipamentos hospitalares, convocando o licitante vencedor para assinatura do contrato. No entanto, o adjudicatário recusou-se, de forma injustificada, a assinar o termo dentro do prazo fixado em edital. Nesse caso, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021, a Administração deve:

Alternativa A:
Adjudicar automaticamente o objeto ao segundo colocado, sem necessidade de convocação ou nova negociação.
Alternativa B:
Cancelar o certame e declarar fracassada a licitação, ainda que haja licitantes remanescentes classificados.
Alternativa C:
Considerar configurado descumprimento total da obrigação assumida, aplicar penalidades e declarar a imediata perda da garantia da proposta em favor do órgão licitante.
Alternativa D:
Permitir que o adjudicatário se recuse livremente a assinar o contrato, desde que justifique e apresente novo prazo para atendimento.
Alternativa E:
Reabrir obrigatoriamente o processo licitatório, independentemente da ordem de classificação dos licitantes.

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Questão 3004382

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