Questão 3004369

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 3004369

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Excesso de Poder, Função de Fato e Usurpação de Função

Ano: 2025 Banca: COTEC FADENOR - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino Superior do Norte de Minas Órgão: Câmara Municipal de Caetité

Durante auditoria em órgão público, foi constatado que determinado ato administrativo atendeu à forma legal e ao objeto previsto, mas foi praticado por autoridade sem competência para sua edição. Nessa situação, segundo a teoria dos atos administrativos, o ato deve ser considerado

Alternativa A:
anulável, já que a forma e o objeto foram atendidos de acordo com a legislação vigente.
Alternativa B:
ineficaz, pois a ausência de competência não afeta a validade quando há interesse público relevante.
Alternativa C:
nulo, pois a competência é elemento indispensável para a validade do ato administrativo.
Alternativa D:
regular, uma vez que não produz efeitos até que a autoridade competente o ratifique.
Alternativa E:
válido, pois o vício de competência pode ser convalidado em todos os casos pela Administração.

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