Questão 3004364

A respeito do disposto na Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa –, julgue os itens a seguir.

O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tem como finalidade tutelar a probidade na organização da Administração Pública Direta, no exercício da função de ordenação de despesas, não se aplicando ao Poder Legislativo e ao Poder Judiciário, em razão do princípio da independência dos Poderes.