Questão 3004360

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 3004360

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Comunicação dos Atos do Processo Administrativo

Ano: 2025 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

A propósito da intimação dos atos do processo administrativo, a Lei nº 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo) prescreve:

Alternativa A:
No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de edital publicado em jornal de circulação local.
Alternativa B:
O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos nem a renúncia a direito, salvo na hipótese de direitos disponíveis.
Alternativa C:
A intimação deverá observar a antecedência minima de 10 dias quanto à data de comparecimento.
Alternativa D:
As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas O comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.
Alternativa E:
É dispensada a intimação quando o interessado for servidor do órgão condutor do processo administrativo.