Questão
ID 3004356Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção II - da Classificação da Informação Quanto ao Grau e Prazos de Sigilo
Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Odontologia de São Paulo
A respeito da Lei nº 12.527/2012 – Lei de Acesso à Informação –, julgue os itens seguintes
Conforme a Lei nº 12.527/2011, informações classificadas como ultrassecretas, secretas ou reservadas podem ser mantidas em sigilo por prazo indeterminado, desde que sejam justificadas pela autoridade competente.