Questão 3004345

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 3004345

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo III - das Penas

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Caio, agente público no Estado Alfa, agindo dolosamente, permitiu que veículos pertencentes ao Poder Público fossem empregados em obras e serviços particulares, gerando lesividade relevante ao bem jurídico tutelado.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, em caso de condenação pela prática de ato doloso de improbidade administrativa, poderá ser aplicada, a Caio, a sanção de

Alternativa A:
proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, pelo prazo não superior a catorze anos.
Alternativa B:
perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer essa circunstância.
Alternativa C:
multa civil de até vinte e quatro vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.
Alternativa D:
suspensão dos direitos políticos por até catorze anos.
Alternativa E:
suspensão da função pública por até oito anos.

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