Questão 3004344

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 3004344

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo V - do Acordo de Leniência

Ano: 2025 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Pré-Sal Petróleo S.A.

A Lei Federal nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção estabelece as regras e consequências em face de acordos celebrados pelas empresas implicadas. Entre as consequências destaca-se:

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