Questão
ID 3004336Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção III - dos Atos de Improbidade Administrativa Que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública
Ano: 2025 Banca: PUBLICONSULT - Assessoria e Consultoria Pública Ltda Órgão: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Capivari
Considere a seguinte situação hipotética: Determinado servidor público, em que pese sua obrigação legal, deixou de prestar contas de convênio firmado junto à União, em razão da constatação de desvio de recursos pelos servidores do departamento de obras. Referido servidor era o único responsável pela prestação de contas e detinha acesso a todas as informações referentes ao desvio dos recursos.
Nos termos da Lei Federal nº 8.429/92, a conduta praticada pelo servidor constitui ato de improbidade administrativa:
(FONTE: Lei Federal nº 8.429/92, arts. 9º ао 11)