Questão 3004333

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 3004333

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo V - das Responsabilidades

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Universidade Federal do Rio Grande do Sul

Tendo em vista o disposto na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Incumbe, entre outros, aos titulares de autarquias federais a classificação de informações como ultrassecretas.
Alternativa B:
O descumprimento das disposições da Lei de Acesso à Informação pode ensejar a aplicação simultânea das sanções de advertência e multa.
Alternativa C:
É vedada a delegação da competência para classificar informação como ultrassecreta ou secreta.
Alternativa D:
Aos órgãos do Poder Judiciário é facultado informar ao Conselho Nacional de Justiça sobre decisões que, em grau de recurso, negarem acesso a informações de interesse público.
Alternativa E:
As informações que possam colocar em risco a segurança do cônjuge do Presidente da República serão classificadas como secretas.