Questão 3004321

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 3004321

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo II - da Vacância

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Congo

O regime jurídico dos servidores públicos civis da União, disciplinado pela Lei nº 8.112/1990, define hipóteses de vacância de cargo público que envolvem tanto situações voluntárias do servidor quanto atos unilaterais da Administração. Em consonância com o texto legal, assinale a alternativa que contempla corretamente as modalidades de vacância previstas.

Alternativa A:
A vacância pode decorrer de exoneração, demissão, promoção, readaptação, aposentadoria, posse em cargo inacumulável e falecimento.
Alternativa B:
A exoneração constitui forma de penalidade administrativa aplicada em caso de falta grave, equiparando-se integralmente à figura da demissão funcional.
Alternativa C:
A readaptação corresponde a forma de vacância definitiva que extingue o vínculo do servidor, não admitindo o provimento por meio de novo enquadramento.
Alternativa D:
A aposentadoria não se configura como hipótese de vacância, pois mantém ativo o vínculo funcional do servidor com a Administração até o fim da vida.
Alternativa E:
A demissão corresponde a modalidade voluntária de vacância, fundada em pedido formal do servidor, desvinculada de qualquer sanção disciplinar.

Estatísticas Cadernos

Questão 3004321

Continue estudando na plataforma