Questão 300432

O Poder Legislativo realiza o controle preventivo de constitucionalidade quando rejeita medida provisória considerada inconstitucional.

O controle preventivo de constitucionalidade realizado pelo Poder Judiciário pode ser difuso, quando realizado por qualquer juiz ou tribunal, ou concentrado, quando realizado pelo Superior Tribunal de Justiça.

O Poder Executivo não poderá fazer controle preventivo de constitucionalidade, sendo-lhe facultado apenas o controle repressivo através do veto jurídico.

O Poder Legislativo realiza o controle repressivo de constitucionalidade quando susta os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

O Poder Legislativo realiza o controle repressivo de constitucionalidade através das Comissões de Constituição e Justiça, que emitem parecer terminativo sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.