Questão 3004311

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 3004311

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção I - do Pedido de Acesso

Ano: 2025 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Câmara de Santa Helena


Você atua como servidor em um órgão público e recebeu um pedido de acesso a documentos relacionados a contratos administrativos e procedimentos internos. Alguns desses documentos contêm informações estratégicas e dados pessoais de servidores, enquanto outros são de caráter administrativo e de interesse público. Com base na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação − LAI), julgue as afirmativas a seguir:

I.O pedido de acesso à informação deve ser atendido no prazo de 20 dias, prorrogável por igual período, mediante justificativa expressa.

II.Todas as informações produzidas ou custodiadas pelo poder público são automaticamente de acesso público, sendo vedada a classificação de sigilo em qualquer hipótese.

III.A autoridade competente deve fornecer a informação solicitada, quando disponível, em formato acessível, e quando houver restrição, comunicar ao requerente os fundamentos legais que justificam a negativa.

Das afirmativas apresentadas, está correto o que se afirma em:

Alternativas da questão 3004311
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