Questão 3004306

Não se admite, no âmbito da administração pública, contratação direta.

Não se admite a celebração de contrato com pessoa jurídica.

Os contratos deverão estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, em conformidade com os termos do edital de licitação e os da proposta vencedora ou com os termos do ato que autorizou a contratação direta e os da respectiva proposta.

Os contratos e seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, e sempre serão mantidos em sigilo.

Não se admite a forma eletrônica na celebração dos contratos.