Questão 3004302

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 3004302

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção III - dos Atos de Improbidade Administrativa Que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública

Ano: 2025 Banca: IBEST - Instituto Brasileiro de Educação, Seleção e Tecnologia Órgão: Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal

Um servidor é responsável por prestar contas de recursos públicos e possui todas as condições e documentos necessários para fazê-lo dentro do prazo legal. Um superior hierárquico solicita, que o servidor adicione 30 dias de atraso sem apresentar justificativa e demostrar interesses escusos. À luz da Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa que apresenta a conduta correta do servidor.

Alternativa A:
Acatar a orientação superior e adiar a entrega por 30 dias, sem justificativa formal, pois não há dano comprovado.
Alternativa B:
Prestar contas integralmente e no prazo legal, juntando toda a documentação ao processo e registrando os atos, recusando a ordem manifestamente indevida.
Alternativa C:
Encaminhar apenas parte dos documentos agora e completar a prestação de contas após os 30 dias, sem registro formal de justificativa.
Alternativa D:
Suspender a prestação de contas por 30 dias, aguardando orientação informal da chefia, mesmo sem base legal.
Alternativa E:
Entregar os documentos apenas à chefia imediata, mantendo-os fora do processo oficial por se tratar de tratativa interna.

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