Questão 3004283

Um cidadão, sentindo‑se prejudicado pela Administração Pública, apresentou requerimento para impugnar ato emanado da secretaria de obras do município x. Segundo relatou, há aproximadamente dois anos obteve autorização para ampliar sua residência, mas, em razão de mudança de entendimento imotivada quanto ao padrão construtivo, recebeu ordem de demolição a ser cumprida no prazo improrrogável de dez dias, sob pena de multa e demolição compulsória em caso de descumprimento.

Com base nessa situação hipotética e de acordo com a Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, julgue os itens a seguir.

A decisão emanada pela secretaria municipal viola o princípio do devido processo legal, uma vez que não foi assegurado ao cidadão o direito amplo defesa e o contraditório.