Questão 3004260

A teoria adotada para justificar a responsabilidade civil do Estado, no Brasil, é a teoria do risco integral (o Estado não pode utilizar atenuantes de responsabilidade, como o caso fortuito ou a força maior).

Segundo a Constituição, o Estado brasileiro não tem qualquer responsabilidade quanto a danos decorrentes de atividades nucleares exercidas pelo Estado ou por ele autorizadas.

A teoria do risco administrativo entende que o Estado é um garantidor universal e, assim, a simples existência de um dano é suficiente para que haja a obrigação de indenizar pela Administração.

Em regra, são excludentes de responsabilidade do Estado o caso fortuito, a força maior e a culpa exclusiva da vítima.

A responsabilidade do Estado, conforme a Constituição, é objetiva e exige os seguintes elementos: conduta, dano, nexo de causalidade e dolo ou culpa.